PE CONCLUI EMENDAS DA PROPOSTA EUROPEIA PARA ACORDO DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO

20121115PHT03583_originalEsta semana o Parlamento Europeu (PE) divulgou as emendas feitas à proposta europeia já aprovada para o Acordo de Facilitação de Comércio que está em fase de ratificação no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com a etapa do Parlamento Europeu concluída, a proposta passa ao Conselho para aprovação dos Estados Membros. Somente depois é que União Europeia (UE) estará pronta para a Décima Conferência Ministerial da OMC, que acontecerá em Nairobi no mês de dezembro e concluirá a Rodada de Doha.

O relator da proposta é o eurodeputado Pablo Zalba Bidegain (Grupo do Partido Popular Europeu Democratas-Cristãos) vice-presidente da Comissão dos Assuntos Econômicos e Monetários (ECON), co-presidente da Delegação do PE para a OMC e membro da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (DLAT). O Acordo de Facilitação de Comércio é um pacote de medidas destinadas a reduzir a burocracia dos procedimentos aduaneiros e melhorar a transparência. Foi negociado em Bali (Indonésia), em dezembro de 2013 em contexto multilateral, porém somente em dezembro de 2014 passou a fazer parte da legislação da OMC. Para entrar em vigor, é necessário que dois terços dos 161 países da OMC ratifiquem o Acordo e que a UE e os Estados Unidos tenham se comprometido para que isso aconteça.

EUBrasil: Quais são os avanços do projeto que o Senhor redigiu?

Zalba Bidegain: O Acordo de Facilitação de Comércio (TFA- sigla em inglês) constitui uma importantíssima conquista para a OMC. Estamos lidando de um acordo que se tiver que ser definido com apenas uma palavra, essa seria inovador. Inovador pela forma em que aborda a facilitação de comércio, apoiando uma maior transparência e propondo um novo tratamento diferenciado para os países não desenvolvidos ou em desenvolvimento. O Acordo constitui ainda uma ferramenta para impulsionar o comércio entre os países membros da OMC, para combater a corrupção e incentivar às pequenas e médias empresas que terão os custos burocráticos reduzidos e poderão desfrutar de um melhor acesso à informação que de outra forma não poderiam financiar.

EUBrasil: Os membros da OMC já estão trabalhando para que os países ratifiquem este acordo antes do final do ano. Até agora, quantos países ratificaram?

Zalba Bidegain: Até esta data, 18 membros (Hong Kong, Singapura, Estados Unidos, República de Maurício, Malásia, Japão, Austrália, Botswana, Trinidade e Tobago, Coreia, Nicarágua, Níger, Taipei, Suíça, China, Laos, Liechtenstein e Belize) ratificaram o Protocolo no qual se insere o Acordo de Facilitação de Comércio no anexo 1ª do Acordo da OMC. É um processo que leva tempo porque cada país membro tem que ratificar o Protocolo internamente e, em casos como o da UE, é necessário conseguir uma posição clara e conjunta entre todos os 28 países membros. Não podemos esquecer que muitos países têm recebido positivamente os avanços alcançados com este Acordo e se comprometeram a ratificar o Protocolo. Acredito que conseguiremos alcançar e superar os dois terços necessários.

EUBrasil: O Acordo de Facilitação de Comércio reduz os custos de transação do comércio exterior, porém existe uma corrente que diz que é muito mais simbólico que efetivo, e também uma maneira de desviar a atenção dos temas centrais, para que a conclusão da Rodada de Doha não seja um fracasso. Qual é a sua opinião sobre essas considerações?

Zalba Bidegain: Sem dúvida o novo enfoque que o Acordo está planificando é simbólico, porém é assim não por sua eficácia, mas precisamente graças aos resultados que podem ser conseguidos. O Acordo planeja um tratamento diferenciado para os países não desenvolvidos e em desenvolvimento, permitindo a eles implementarem as disposições do Acordo de maneira mais flexível e em função de seus recursos técnicos. Para conseguir agilizar a implementação, os países desenvolvidos irão proporcionar assistência técnica aos países que necessitem.

Esta abordagem permite precisamente que mais países em vias de desenvolvimento se “animem” a ratificar o Acordo de Facilitação de Comércio e que, portanto, desfrute de uma maior eficácia. Sem falar no precedente que marca para o futuro da OMC e do comércio mundial. A Rodada de Doha surgiu em 2011 com os países em desenvolvimento na mira. Se o Acordo de Facilitação de Comércio conseguir uma ampla implementação, acredito que poderemos qualificá-lo como um progresso, muito mais que um fracasso.

EUBrasil: Levando em consideração que o tema central da Rodada de Doha é a agricultura, na sua opinião, o que podemos esperar de Nairobi para que a rodada mundial da liberalização não seja considerada um fracasso?

Zalba Bidegain: Estamos enfrentando um dilema complexo. Por um lado, em um mundo globalizado é desejável avançar sobre o plano multilateral para poder envolver o maior número de países possível, mas ao mesmo tempo, é cada vez mais difícil conseguir acordos entre culturas e economias as vezes tão discrepantes. Creio que a OMC está funcionando bem. Os resultados que se obtenham durante a Conferência de Nairobi vão depender em grande medida da vontade de trabalhar e alcançar um compromisso que os países possam abraçar em dezembro.

Existe um consenso para avançar primeiramente com o Acordo de Facilitação de Comércio para poder implementar o restante do pacote de medidas adotadas em Bali. Estamos falando do tema das reservas de alimentos. Agora temos que centrar nossos esforços em conseguir a ratificação do Acordo pelas terceiras partes dos países membros da OMC para poder saber até onde podem chegar as negociações em agricultura.

EUBrasil: Como o Parlamento Europeu vê os três pilares do comércio: eliminação dos subsídios à exportação, o acesso ao mercado e a redução de subvenções internas?

Zalba Bidegain: O Parlamento Europeu apoia a liberalização do comércio mundial, como vem demonstrando nos sucessivos acordos de livre comércio que a União Europeia assinou com outros países e regiões. Não tenho dúvida de que os acordos mega regionais – como o TTIP ou o TPP- não podem ser vistos como prejudiciais para os acordos multilaterais, mas totalmente ao contrário. Os acordos regionais sempre existiram, considerando que foi apenas recentemente que o multilateralismo se tornou menos eficaz. Estamos tentando aliviar esta carência com os acordos como o TFA.

Neste sentido, acredito que os avanços que consigamos em acordos como o TTIP servirão como campo de provas para saber quais fórmulas podem funcionar melhor no plano multilateral – tanto em relação a eliminação de subsídios, ao acesso ao mercado e à redução das subvenções internas bem como em novos âmbitos.

EUBrasil: Hoje em dia existe alguma diferença entre a postura do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão com relação ao que será discutido em Nairobi?

Zalba Bidegain: Como um dos principais blocos comerciais, temos que mostrar responsabilidade e fazer tudo o que for possível para que a Conferência Ministerial em Nairobi seja um sucesso. Os três estão trabalhando em conjunto para conseguir chegar aos objetivos.