UE SE PREPARA PARA MUDAR REGRAS DE DIREITO AUTORAL

EUBrasil: de olho na legislação europeia

Caso você se interesse em comercializar imagens do Palácio de Versalhes, do Coliseu ou da Catedral de Notre Dame, deve verificar quais são as regras de reprodução em cada país europeu, apesar de que a maioria dos Estados-membros não impõe custos.  Foi o que o Parlamento Europeu (PE) aprovou em sessão plenária no dia 09/07, mantendo a legislação atual e rejeitando a proposta que tornaria obrigatória a autorização prévia dos autores para a comercialização de imagens de obras expostas em locais públicos.

A votação faz parte do pacote que examina as atuais regras europeias sobre os direitos autorais e faz recomendações para a reforma legislativa que a Comissão deverá apresentar até o final do ano. O objetivo é modernizar a legislação para torná-la compatível com a era digital.

Atualmente, Bélgica, Itália e França já utilizam a diretiva comunitária 2001/29/EC relativa “à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação” e restringem a reprodução comercial de edifícios e obras públicas. Em Paris, para veicular comercialmente fotos da Torre Eiffel iluminada é necessária autorização. A iluminação noturna do monumento é considerada, tecnicamente, uma obra de arte. Se a imagem for capturada durante o dia pode ser usada livremente.

Na Alemanha, por exemplo, não existe restrição alguma.

“Os setores criativos formam um mecanismo para o crescimento econômico e geram empregos na UE, sendo responsáveis por mais de 3,3% da força de trabalho e mais de 4,2% do PIB. Com isso em mente, estamos gratos aos muitos deputados do Parlamento Europeu que trabalharam para melhorar este relatório. Um dos pontos expressados e que deve ser de interesse dos formuladores de políticas em todo o mundo é a necessidade de dados convincentes e análise econômica e jurídica objetivas antes de que qualquer iniciativa legislativa sobre copyright seja tomada”, comenta Stan McCoy, presidente da Motion Picture Association (MPA) na Europa.

O relatório aprovado pelo PE também aborda a questão do bloqueio geográfico (regras que garantem aos consumidores melhor acesso dos serviços entre as fronteiras e conteúdos protegidos pelo direito de autor). E ainda, da remuneração do direito de autor. Os eurodeputados defendem a necessidade de garantir aos autores e artistas-intérpretes uma remuneração adequada, tanto no ambiente digital como no mundo analógico.

No Brasil, o capítulo IV da lei 9610/98 (Lei de Direitos Autorais) está previsto que as obras localizadas em logradouros públicos podem ser fotografadas, reproduzidas e representadas livremente sem a necessidade de autorização prévia, embora a lei não determine o tipo de obra. Lembramos entretanto que, – o conceito de logradouro público que consta no Código de Trânsito Brasileiro-, é o “espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões”.