UE tem novas regras para gerenciar disputas entre investidores e Estados

A União Europeia tem novas regras para gerenciar disputas em acordos de investimentos com seus parceiros comerciais. Este é um passo necessário para a criação de uma política de investimento comum, já que as novs regras criam o arcabouço interno para gerenciar futuras disputas entre investidores e Estados.

Pelo Tratado de Lisboa, o investimento passou a integrar a Política Comercial Comum da União Europeia – uma competência exclusiva da UE. Por isso, a Comissão Europeia agora negocia também o componente de investimento dos acordos comerciais em nome da UE.

A União Europeia está negociando a proteção a investimentos e disputas entre investidores e Estados (ISDS, na sigla em inglês) em vários acordos. As novas regras definem quem defenderá os interesses da União Europeia e de seus Estados membros em caso de ISDS nos acordos negociados pela União e no Tratado Energy Charter Treaty.

As novas regras estabelecem também os princípios para alocação de eventuais custos ou compensações. Os Estados membros defenderão as contestações a suas próprias medidas e a União Europeia defenderá medidas tomadas na esfera da União. Em todos os casos haverá uma cooperação estreita e transparência dentro da União e suas instituições.

Existem atualmente 3000 tratados bilaterais de investimentos em efeito globalmente, dos quais mais de 1400 concluídos por Estados membros da UE. A grande maioria deles inclui ISDS como um mecanismo necessário para quem investe em terceiros países. Investidores da União Europeia são os usuários mais frequentes de ISDS em todo o mundo.

Para outras informações (em inglês), siga o link http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-951_en.htm