Atos assinados por ocasião da VI Cúpula Brasil–União Europeia – Brasília, 24 de janeiro de 2013

24/01/2013 -


(English version after the version in Portuguese)

1 – Arranjo de cooperação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) da República Federativa do Brasil e o “Joint Research Centre” (JRC) da Comissão Europeia para cooperação científica e outras atividades em áreas de interesse comum;

2 – Memorando de entendimento administrativo sobre cooperação técnica na área de bem-estar animal entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e a Direção-Geral da Saúde e da Proteção do Consumidor da Comissão Europeia.
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ARRANJO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O “JOINT RESEARCH CENTRE” (JRC) DA COMISSÃO EUROPEIA PARA COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E OUTRAS ATIVIDADES
EM ÁREAS DE INTERESSE COMUM
Em conformidade com o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia, assinado em Brasília em 19 de janeiro de 2004, e renovado em 8 de agosto de 2012, a seguir designado ” Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica”, em especial o artigo V, parágrafo segundo do mesmo, estabelece-se este Arranjo de Cooperação para cobrir atividades científicas e outras atividades de cooperação em áreas de interesse comum, estabelecidas entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil (MCTI) e o “Joint Research Center” (JRC), da Comissão Europeia. O MCTI e o JRC já haviam assinado Carta de Intenções nesse sentido anteriormente, em 4 de outubro de 2011. O objetivo do presente Arranjo de Cooperação é incentivar, desenvolver e facilitar as atividades de cooperação entre o MCTI e o JRC, conduzidas com base no benefício mútuo, obtido por meio de um equilíbrio global de vantagens, oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação e tratamento equitativo e justo. Este Arranjo de Cooperação não se destina a criar obrigações legais entre o MCTI e o JRC.

1. As Atividades de Cooperação

1.1 O MCTI e o JRC poderão realizar e facilitar as atividades de cooperação em todas as áreas da Ciência e da Tecnologia, relacionadas com estudos científicos e outras atividades de cooperação em áreas de interesse comum, considerando as prioridades do JRC, por um lado, e as prioridades do MCTI, por outro lado.

1.2 As atividades de cooperação científica podem incluir, mas não estão limitadas, às seguintes áreas:

1.2.1 Prevenção de desastres e gestão de crises, com base no Diálogo Setorial JRC-MCTI sobre previsão de inundações e monitoramento, que continuará a apoiar a criação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta Precoce de Desastres Naturais (CEMADEN);

1.2.2 Mudanças climáticas e gestão sustentável dos recursos naturais (incluindo florestas, uso da terra, da água, dos solos, desertificação e recursos biológicos) e de serviços ecossistêmicos;

1.2.3 Energia, incluindo bioenergia, redes inteligentes, energias renováveis e segurança nuclear;

1.2.4 Segurança alimentar;

1.2.5 Bioeconomia (especialmente biotecnologia);

1.2.6 TICs, incluindo geoinformação e aplicações espaciais;

1.2.7 Nanotecnologias.

1.3 Todas as áreas de cooperação e atividades previstas no presente Arranjo de Cooperação permanecerão no âmbito do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

2. Natureza das Atividades de Cooperação

2.1 As atividades de cooperação poderão incluir, mas não estão limitadas a:

2.1.1 Acesso equivalente às instalações laboratoriais, equipamentos e material, para a realização de atividades científicas e tecnológicas, incluindo ciência, desenvolvimento, testes, avaliações, normalização e certificação, sujeitas à aprovação administrativa conforme o caso;

2.1.2 Intercâmbio de informações científicas e tecnológicas. A disseminação de resultados de pesquisa, se considerada vantajosa, poderá ser realizada por meio de seminários conjuntos, workshops e conferências, sujeita aos termos e condições acordados entre o MCTI e o JRC;

2.1.3 Intercâmbio de pessoal entre o MCTI e o JRC, para realizar tarefas no âmbito do presente Arranjo de Cooperação, sujeito à aprovação administrativa de acordo com os procedimentos e políticas internas do MCTI e do JRC;

2.1.4 Apoio à capacitação de cientistas, engenheiros e especialistas técnicos;

2.1.5 Participação em atividades de treinamento e cooperação no âmbito do programa brasileiro de mobilidade “Ciência sem Fronteiras”;

2.1.6 Apoio à pesquisa conjunta, desenvolvimento de conteúdo e propostas de acesso, complementação para bolsas existentes, contratos e acordos, e financiamento de atividades temáticas cooperativas para benefício mútuo e de valor agregado;

2.1.7 Uso compartilhado de infraestrutura científica (observatórios, navios e satélites).

3. Coordenação

3.1 O MCTI e o JRC pretendem cooperar estreitamente para coordenar atividades conjuntas. O MCTI e o JRC terão um número igual de representantes que serão designados para coordenar as atividades (o “Grupo de Coordenação”). O Grupo de Coordenação nomeará dois co-presidentes para conduzir as reuniões, um do MCTI e um do JRC. Quando necessário, o MCTI e o JRC poderão designar novos participantes para representá-los em tais reuniões. O Grupo de Coordenação poderá reunir-se sempre que necessário, através de videoconferências ou encontros presenciais. Sempre que possível, um encontro presencial terá lugar durante as reuniões regulares do Comitê Diretivo de Cooperação Científica e Técnica Brasil – União Europeia. Os pontos focais designados (a “Unit of Scientific Support to Innovation Union, Foresight and International Relations”, para o JRC, e a Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (SEPED), para o MCTI) serão responsáveis pelo desenvolvimento do programa de trabalho bienal inicial para promover atividades de cooperação entre o MCTI e o JRC, que será referendado na primeira reunião do Grupo de Coordenação.

3.2 Quando necessário, o MCTI e o JRC poderão realizar reuniões de alto nível, em que tanto o MCTI quanto o JRC designarão um co-presidente.

3.3 O Grupo de Coordenação irá acompanhar e estimular atividades de cooperação no âmbito deste Arranjo de Cooperação. Ele deverá intercambiar informações sobre práticas, leis, regulamentos e programas relevantes para a cooperação. Deverá, ainda, planejar e identificar os objetivos e as oportunidades para cada programa bienal de trabalho, bem como revisar as atividades, os níveis de participação e os esforços similares empreendidos pelo MCTI e pelo JRC em seus programas no âmbito deste Arranjo de Cooperação. Deverá, ainda, emitir um relatório periódico sobre a cooperação.

4. Financiamento

4.1 Atividades de cooperação no âmbito deste Arranjo de Cooperação (incluindo Seções 2 e 3) estarão sujeitas à disponibilidade de fundos apropriados, às leis e regulamentos, políticas e programas do MCTI e do JRC, e aos termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica e do presente Arranjo de Cooperação. Este Arranjo de Cooperação não cria obrigações financeiras.

4.2 O MCTI e o JRC comprometem-se a arcar com os custos de participação nas reuniões do Grupo de Coordenação. No entanto, os custos diretamente associados com as reuniões do Grupo de Coordenação, exceto aqueles de deslocamento e alojamento, serão custeados pela instituição anfitriã, salvo acordado em contrário.

4.3 O MCTI e o JRC são responsáveis por qualquer auditoria de suas ações em apoio das atividades de cooperação, incluindo as atividades de qualquer de seus participantes. As auditorias do MCTI e do JRC deverão estar de acordo com as suas próprias práticas.

5. Propriedade intelectual

5.1 O MCTI e o JRC concordam em atribuir e proteger direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as disposições do anexo ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica e em conformidade com qualquer contrato relevante dos quais a União Europeia e o Brasil sejam signatários.

6. Duração

6.1 Este Arranjo de Cooperação entrará em vigor após a sua assinatura pelo MCTI e pelo JRC, por um período de cinco anos, ou até que o MCTI ou o JRC denuncie sua participação no mesmo, no prazo de 90 dias após notificação por escrito. Ele poderá ser prolongado ou modificado, por escrito, e com assinatura de um representante devidamente autorizado do MCTI e do JRC.

Assinado em 24 de janeiro de 2013, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês.
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE BEM-ESTAR ANIMAL ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DA COMISSÃO EUROPEIA

Com o intuito de estabelecer um grupo de trabalho específico para o intercâmbio regular de informações e cooperação técnica para o bem-estar de animais de produção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e a Direção-Geral da Saúde e da Proteção do Consumidor da Comissão Europeia concordam em:

1. Estabelecer um mecanismo de consulta na área de bem-estar de animais de produção, considerando, sempre que possível, as recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE);

2. Tratar de questões de bem-estar de animais de produção, por meio do diálogo e do intercâmbio de informações técnico-científicas, de forma a assegurar benefícios mútuos;

3. Facilitar o bom entendimento e as futuras negociações sobre questões de bem-estar de animais de produção entre ambas as partes;

4. Criar, quando considerado conveniente, subgrupos de trabalho, a fim de discutir questões específicas com impacto no comércio mútuo, ou para fins de treinamentos na área de bem-estar de animais de produção;

5. Organizar reuniões ad hoc, a fim de discutir e coordenar as atividades e projetos relevantes para o presente Memorando de Entendimento;

6. Designar um coordenador de cada parte que será o ponto focal para a troca de informações sobre questões de bem-estar animal;

7. Arcar com as próprias despesas para a participação nas atividades previstas no presente Memorando de Entendimento, exceto quando acordado de outra forma;

8. Estabelecer o presente Memorando de Entendimento como de caráter consultivo e sem o poder de interferir em outros instrumentos legais relacionados;

9. Este Memorando de Entendimento não visa criar obrigações legais e não se constitui em um acordo de direito internacional.

Feito em Brasília, em 24 de janeiro de 2013, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.
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1 – Cooperation arrangement between the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) of the Federative Republic of Brazil and the Joint Research Centre (JRC) of the European Communication for Scientific and other cooperative in the fields of common interest;

2 – Administrative Memorandum of Understanding on Technical Cooperation in the area of Animal Welfare between the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply of the Federative Republic of Brazil and the Directorate General of Health and Consumers of the European Commission.
COOPERATION ARRANGEMENT BETWEEN THE MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION (MCTI) OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE JOINT RESEARCH CENTRE (JRC) OF THE EUROPEAN COMMISSION FOR SCIENTIFIC AND OTHER COOPERATIVE ACTIVITIES IN THE FIELDS OF COMMON INTEREST
In accordance with the Agreement for Scientific and Technological Cooperation between the European Community and the Federative Republic of Brazil, signed in Brasilia on 19 January 2004, as renewed on 8 August 2012, hereinafter referred to as the “S&T Agreement”, in particular Art. V, second paragraph thereof, a Cooperation Arrangement to cover scientific and other cooperative activities in the fields of common interest is hereby established between the Joint Research Centre (JRC) of the European Commission, and the Ministry of Science, Technology and Innovation of Brazil (MCTI). JRC and MCTI have signed a Letter of Intent in this sense earlier on 4 October 2011. The purpose of this Cooperation Arrangement is to encourage, develop and facilitate such activities between JRC and MCTI, conducted on the basis of mutual benefit gained from an overall balance of advantages, reciprocal opportunities to engage in cooperative activities, and equitable and fair treatment. This Cooperation Arrangement is not intended to create obligations binding under law.

1. Cooperative activities

1.1 JRC and MCTI may undertake and facilitate cooperative activities in all areas of science and technology related to scientific and other cooperative activities in the fields of common interests among the priorities of the JRC on the one hand, and the priorities of MCTI on the other hand.

1.2 Scientific and cooperative activities may include, but are not limited to the following areas:

1.2.1 Disaster prevention and crisis management, building on JRC-MCTI sectorial dialogue on flood forecasting and monitoring, which will continue to provide support to the setting-up of the Brazilian National Centre for Monitoring and Early Warning of Natural Disaster (CEMADEN);

1.2.2 Climate change and Sustainable management of natural resources (including forests, land use, water, soils, desertification, bio-resources) and ecosystem services;

1.2.3 Energy, including bioenergy, smart grids, renewables and nuclear safety and security;
1.2.4 Food security;

1.2.5 Bioeconomy (especially Biotechnology);

1.2.6 ICT, including geo-information and space applications;

1.2.7 Nanotechnologies.

1.3 All areas of cooperation and activities foreseen in this Cooperation Arrangement will remain within the framework of the S&T Agreement.

2. Nature of cooperative activities

2.1 Cooperative activities may include but are not limited to:

2.1.1 Comparable access to laboratory facilities and equipment and material, for conducting scientific and technological activities including science, development, testing and evaluation, standardisation and certification, subject to administrative approval as appropriate;

2.1.2 Exchange of scientific and technological information. The exchange of research results, if deemed advantageous, may be performed through joint seminars, workshops, and conference sessions subject to terms and conditions agreed upon between JRC and MCTI;

2.1.3 Exchange of personnel from both JRC and MCTI, to perform tasks in the framework of this Cooperation Arrangement, subject to administrative approval according to JRC and MCTI internal procedures and policies;

2.1.4 Support the training of scientists, engineers and technical experts;

2.1.5 Engagement of training and cooperation activities under the Brazilian Mobility Program ‘Science without Borders’;

2.1.6 Support for joint research, content development and access proposals, supplements to existing grants, contracts and agreements, and funding of cooperative thematic activities for mutual benefit and added value;

2.1.7 Shared use of scientific infrastructure (observatories, ships, satellites).

3. Coordination

3.1 JRC and MCTI intend to cooperate closely to coordinate joint activities. Therefore, both JRC and MCTI will have an equal number of representatives that are assigned to coordinate activities (the “Steering Group”). The Steering Group will appoint two co-chairs to lead the meetings, one from JRC and one from MCTI. As necessary, both JRC and MCTI may designate additional participants to attend such meetings. The Steering Group may meet whenever necessary, through videoconferences or in presential meetings. As far as possible, a presential meeting shall take place during the regular meetings of the European Union-Brazil Steering Committee in Science and Technology. The designated Focal Points (the Unit of Scientific Support to Innovation Union, Foresight and International relations, for the JRC, and the Secretariat of Policies and Programs for Research and Development (SEPED), for the MCTI) will be responsible for developing the initial biennial work programme for furthering cooperative activities between JRC and MCTI to be agreed at the first meeting of the Steering Group.

3.2 As necessary, JRC and MCTI may hold higher-level meetings, for which both JRC and MCTI would designate a co-chair.

3.3 The Steering Group is to oversee and stimulate cooperative activities under this Cooperation Arrangement. It should exchange information on practices, laws, regulations, and programmes relevant to cooperation. It should plan and identify objectives and opportunities for each upcoming biennial work programme, and review activities, participation levels, and similar efforts in both JRC and MCTI’s programmes under this Cooperation Arrangement. It should issue a periodic progress report on the cooperation.

4. Funding

4.1 Cooperative activities under this Cooperation Arrangement (including Sections 2 and 3) are subject to the availability of appropriated funds and to the applicable laws and regulations, policies and programmes of both JRC and MCTI, and to the terms of the S&T Agreement and this Cooperation Arrangement. This Cooperation Arrangement creates no financial obligations.

4.2 Both JRC and MCTI agree to bear the costs of participation in meetings of the Steering Group. However, costs which are directly associated with meetings of the Steering Group, other than those for travel and accommodation, are borne by the institution hosting the meeting unless otherwise agreed.

4.3 Both JRC and MCTI are responsible for any audit of their actions in support of cooperative activities, including the activities of any of their participants. Both JRC and MCTI’s audits should be in accordance with their own applicable practices.

5. Intellectual property

5.1 JRC and MCTI agree to allocate and protect intellectual property rights in accordance with the provisions of the Annex to the S&T Agreement and in compliance with any relevant agreement to which the European Union and Brazil are signatories.

6. Duration

6.1 This Cooperation Arrangement will take effect upon signature for a period of five years, or until JRC or MCTI discontinues its participation in it, upon written notice within ninety days. It can be prolonged or modified only by written amendment and signed by the duly authorised representative of both JRC and MCTI.

Signed at Brasilia, on January 24, 2013, in two original copies in the Portuguese and English language.

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ADMINISTRATIVE MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON TECHNICAL COOPERATION IN THE AREA OF ANIMAL WELFARE BETWEEN THE MINISTRY OF AGRICULTURE, LIVESTOCK AND FOOD SUPPLY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE DIRECTORATE GENERAL OF HEALTH AND CONSUMERS OF THE EUROPEAN COMMISSION
With the intention to establish a working group specifically for the regular exchange of information and technical cooperation for the welfare of farm animals, the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply of the Federative Republic of Brazil and the Directorate General of Health and Consumers of the European Commission, accept to:

1. Establish a consultation mechanism on the welfare of farm animals, considering, if possible, the recommendations of the World Organisation for Animal Health (OIE);

2. Deal with farm animal welfare issues, through dialogue and exchange of technical-scientific information, to ensure mutual benefit;

3. Facilitate the good understanding and the future negotiations on farm animal welfare matters between both sides;

4. Create, when necessary, working subgroups in order to discuss specific issues with impact in the mutual trade, or for trainings purposes in the field of farm animal welfare;

5. Organize ad hoc meetings in order to discuss and coordinate activities and projects relevant to this administrative Memorandum of Understanding;

6. Designate a coordinator for each side to be the focal point for the exchange of information on animal welfare issues;

7. Bear own expenses for participation in the activities foreseen in the present administrative Memorandum of Understanding, except when agreed otherwise;

8. Establish this administrative Memorandum of Understanding as advisory in character and without the power to interfere in other legally related instruments;

9. This administrative Memorandum of Understanding is not intended to create legal obligations and it does not constitute an agreement under international law.

Done at Brasília on January 24, 2013, in two original copies in Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

Fonte: Itamaraty