V Cúpula Brasil-União Europeia – Declaração Conjunta / Bruxelas, 4 outubro de 2011

V Cúpula Brasil-União Europeia – Declaração Conjunta / Bruxelas, 4 outubro de 2011

Os Líderes reafirmaram os valores e princípios compartilhados pelo Brasil e pela UE que encontram expressão em sua Parceria Estratégica, destacando seu compromisso com a promoção da paz e da segurança internacional, o fortalecimento da democracia e do primado do direito, o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos e a promoção do desenvolvimento sustentável com inclusão social e proteção ambiental.  

04/10/2011 – A V Cúpula Brasil-União Europeia foi realizada em Bruxelas em 4 de outubro de 2011. A República Federativa do Brasil foi representada pela Presidenta, Senhora Dilma Rousseff, acompanhada pelo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, pela Ministra da Cultura, Senhora Anna de Hollanda, pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Senhor Fernando Pimentel, pelo Ministro das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Aloizio Mercadante, pelo Ministro do Esporte, Senhor Orlando Silva, e pela Ministra da Comunicação Social, Senhora Helena Chagas. A UE foi representada pelo Presidente do Conselho Europeu, Senhor Herman Van Rompuy, e pelo Presidente da Comissão Europeia, Senhor José Manuel Durão Barroso. A Alta Representante/Vice-Presidente Senhora Catherine Ashton, o Comissário Europeu/Vice-Presidente Senhor Antonio Tajani, a Comissária Europeia Senhora Androulla Vassiliou, e o Comissário Europeu Senhor Karel De Gucht também participaram.

Os Líderes reafirmaram os valores e princípios compartilhados pelo Brasil e pela UE que encontram expressão em sua Parceria Estratégica, destacando seu compromisso com a promoção da paz e da segurança internacional, o fortalecimento da democracia e do primado do direito, o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos e a promoção do desenvolvimento sustentável com inclusão social e proteção ambiental. O Brasil e a UE reiteraram a importância de um sistema multilateral eficaz, centrado em uma Organização das Nações Unidas forte, como fator-chave para o enfrentamento de desafios globais.

Eles concordaram em que o Brasil e a UE aprofundarão ainda mais o diálogo político com vistas a gerar maior convergência de posições sobre os principais desafios globais e nas grandes conferências e Cúpulas internacionais. O Brasil e a UE também buscarão aprimorar o diálogo sobre direitos humanos e fortalecer o diálogo sobre assuntos de segurança, incluindo desafios transversais à segurança como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, tanto bilateralmente quanto no contexto internacional e multilateral.

Eles intercambiaram pontos de vista sobre a situação econômica internacional e o estado de suas respectivas economias. Nesse contexto, ambos os lados reafirmaram seu firme compromisso com o êxito da Cúpula do G-20 em Cannes, para que envie forte sinal de unidade e determinação para alcançar resultados ambiciosos e concretos. Eles concordaram quanto à necessidade de fazer esforços concertados para apoiar o crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusive no contexto do Marco do G-20 para o Crescimento, para assegurar a reforma efetiva dos mercados financeiros, reformas apropriadas do sistema monetário internacional e mercados eficientes de “commodities”.

Eles sublinharam a importância do emprego e da dimensão social da globalização, e destacaram as oportunidades para o crescimento que podem ser criadas pelo desenvolvimento progressivo da economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, a serem discutidas na Conferência Rio+20 das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. A esse respeito, ressaltaram seu compromisso conjunto para assegurar o êxito da Conferência Rio+20 das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no Rio de Janeiro, de 4 a 6 de junho de 2012.

Eles enfatizaram sua visão compartilhada sobre o papel crucial que a educação superior, a cooperação e mobilidade acadêmicas, assim como a pesquisa científica, a tecnologia e a inovação, desempenham para promover o crescimento rápido e sustentável e aumentar a produtividade e a empregabilidade. Decidiram fortalecer o diálogo e a cooperação Brasil-UE nessas matérias, com base nos instrumentos e programas existentes, tais como Erasmus Mundus e Marie Curie da UE, e o esquema de mobilidade Ciência sem Fronteiras do Brasil. Decidiram lançar uma plataforma para o diálogo e intercâmbio para promover a mobilidade acadêmica e a cooperação entre o Brasil e a UE.

Os Líderes reafirmaram seu compromisso com um resultado exitoso da Rodada do Desenvolvimento de Doha da Organização Mundial do Comércio. Eles também confirmaram sua disposição de seguir trabalhando rumo a uma conclusão da Rodada ambiciosa, abrangente e equilibrada, e, em linha com os compromissos do G-20, de resistir ao protecionismo e de não levantar barreiras ao comércio e investimento.

Ambos os lados reconheceram a importância de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e o imperativo de reduzir a pobreza global. Expressaram sua intenção de trabalhar juntos para fortalecer sua coordenação sobre eficácia da cooperação e da assistência internacionais, e destacaram a importância do Foro de Cooperação para o Desenvolvimento do ECOSOC e do Foro de Alto Nível sobre Eficácia da Ajuda de Busan, Coreia (novembro/dezembro 2011). Ambos os lados apoiarão a comunidade internacional na promoção de parceria global para o desenvolvimento.

Sobre mudança do clima, os Líderes sublinharam a importância de que o Brasil e a UE trabalhem juntos bilateralmente e no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para maior cooperação internacional para alcançar um resultado ambicioso e abrangente das negociações multilaterais que respeite as responsabilidades comuns porém diferenciadas e as respectivas capacidades, com vistas a manter a temperatura média global até 2oC acima dos níveis pré-industriais. Eles reforçaram a cooperação em matéria de mudança do clima pelo lançamento formal de um Diálogo Brasil-UE específico sobre Mudança do Clima.

A Cúpula destacou a energia como um dos pilares da Parceria Brasil-UE. Os Líderes saudaram o fato de que tanto o Brasil quanto a UE estejam liderando esforços globais sobre o uso de fontes de energia renovável e que intercâmbios regulares tenham lugar sobre bioenergia. Saudaram, igualmente, a cooperação fortalecida sobre eficiência e segurança energética. O Brasil e a UE notaram a importância de mercados de energia estáveis e transparentes e a necessidade para esforços contínuos em acesso à energia e sustentabilidade energética, que são elementos cruciais para o crescimento econômico global. Eles concordaram em reforçar a cooperação no contexto multilateral, nomeadamente no contexto do G-20, da Parceria Global da Bioenergia (GBEP) e da Parceria Internacional para a Cooperação em Eficiência Energética (IPEEC).

No que se refere a temas de política externa, os Líderes discutiram os desenvolvimento no Norte da África e no Oriente Médio, na Líbia e Síria em particular. Eles expressaram séria preocupação com a atual situação na Síria e concordaram sobre a necessidade de continuar a instar as autoridades sírias a colocar um fim à violência e iniciar uma transição pacífica para a democracia. Eles enfatizaram a importância de que o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas continuem engajados na matéria.

Sobre a Líbia, eles sublinharam a importância de contribuir para os esforços da comunidade internacional no âmbito das Nações Unidas com vistas a um processo de transição exitoso e controlado nacionalmente, em que os princípios democráticos, a justiça e os direitos humanos sejam plenamente respeitados. Decidiram avaliar possíveis modos de cooperação entre o Brasil e a UE para o processo de reconstrução e estabilização do país.

Sobre o Processo de Paz no Oriente Médio, o Brasil e a UE continuam comprometidos com uma retomada urgente das negociações entre as partes. Os Líderes notaram que quaisquer passos e posições a serem tomados nas próximas semanas devem ser dirigidos a alcançar esse objetivo. O Brasil e a UE reiteraram o objetivo compartilhado de uma solução abrangente para o conflito, levando a dois Estados vivendo lado a lado em paz e segurança e reconhecimento mútuo.

Os Líderes enfatizaram seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos e discutiram como intensificar as consultas e a coordenação existentes no âmbito do Conselho de Direitos Humanos (CDH), da III Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas e em outros foros da ONU. Eles saudaram e apoiaram discussões preliminares entre o Ministro das Relações Exteriores do Brasil e a Alta Representante/Vice-Presidente da UE voltadas para a identificação de questões específicas e temas de interesse comum que possam gerar iniciativas conjuntas e o fortalecimento da cooperação. Nesse contexto, eles destacaram o interesse do Brasil e da UE em, entre outros, acesso a alimentação, direitos das mulheres e das crianças, incluindo acesso à educação, luta contra a tortura, o racismo e a xenofobia, e a moratória da pena de morte. Eles manifestaram a disposição de prover assistência técnica e capacitação para países terceiros interessados por meio da cooperação triangular para apoiá-los na implementação do mecanismo de Revisão Periódica Universal e as recomendações dele decorrentes.

Os Líderes também reviram o estado das relações Mercosul-UE e confirmaram seu firme compromisso com a conclusão de um Acordo de Associação Mercosul-UE ambicioso, equilibrado e abrangente.

Os Líderes saudaram a constante intensificação das relações Brasil-UE e expressaram sua satisfação com o constante e importante progresso feito na implementação do Plano de Ação Conjunto Brasil-UE 2009-2011. Eles endossaram o novo Plano de Ação Conjunto para o período 2012-2014 que deve servir para ampliar ainda mais o âmbito e reforçar a intensidade das relações Brasil-UE.

Os Líderes expressaram satisfação com o desenvolvimento positivo de seus fluxos de comércio e investimento. Eles concordaram em reforçar o diálogo bilateral sobre investimento e comércio e em continuar a facilitar o intercâmbio de informação sobre oportunidades de investimento públicas e privadas. Nesse contexto, tomaram nota das recomendações da V Cúpula Empresarial Brasil-UE e ressaltaram a importância de um diálogo reforçado entre suas respectivas comunidades de negócios.

Os Líderes notaram a importância de continuar a envolver a sociedade civil no diálogo bilateral e nesse contexto saudaram a declaração do IV encontro da Mesa Redonda da Sociedade Civil Brasil-UE entre o Conselho Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social e o Comitê Econômico e Social Europeu realizada no Brasil em 26 e 27 de abril de 2011. Os Líderes tomaram nota da intenção da Mesa Redonda de expandir suas atividades para contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Eles saudaram a iminente conclusão de um acordo de empréstimo de EUR 500 milhões entre o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos nos setores de energia renovável e eficiência energética.

Eles também saudaram a assinatura de três Cartas de Intenções entre a Comissão Europeia e a República Federativa do Brasil. A primeira visa a facilitar os fluxos de turismo entre o Brasil e a UE no âmbito da iniciativa piloto dos “50 000 turistas” dirigida a facilitar os fluxos turísticos entre a América do Sul e a Europa em baixa temporada e a fortalecer a identidade europeia, assim como o estabelecimento de um diálogo sobre temas relacionados a turismo. A segunda diz respeito ao estabelecimento de um diálogo estruturado sobre política espacial que permitirá discussões e cooperação em uma ampla gama de atividades espaciais civis e prepara o caminho para o possível estabelecimento de um acordo de cooperação Brasil-UE sobre Sistemas Globais de Navegação por Satélite. A terceira visa a fortalecer a cooperação científica entre o Centro Conjunto de Pesquisa (JRC) da Comissão Europeia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil em áreas de prevenção de desastres naturais e gestão de crise, mudança do clima e gestão sustentável de recursos naturais, energia, segurança alimentar, biotecnologias, tecnologias da informação e comunicações e nanotecnologia.

Os Líderes destacaram a herança cultural comum do Brasil e da UE e reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento da cooperação cultural entre o Brasil e a UE para o benefício de seus povos, no âmbito da Declaração Conjunta sobre Cultura assinada pelo Ministério da Cultura do Brasil e pela Comissão Europeia em maio de 2009. Eles expressaram satisfação pela assinatura à margem da Cúpula do Programa Conjunto sobre Cultura 2011-2014 centrado na diversidade cultural, no desenvolvimento da economia cultural e criativa e de suas indústrias e na herança cultural.

Finalmente, o Brasil e a UE saudaram a assinatura dos acordos de isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes diplomáticos e de serviço e para portadores de passaportes comuns em novembro de 2010, assim como a entrada em vigor em 1º de abril de 2011 do acordo de isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes diplomáticos e de serviço. Eles enfatizaram a importância da entrada em vigor do acordo para portadores de passaportes comuns tão logo possível.
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Parceria Estratégica Brasil-União Europeia – Plano de Ação Conjunta

O Brasil e a União Europeia concordam em construir uma parceria estratégica abrangente mediante:
• a promoção da paz e da segurança abrangente por meio de um sistema multilateral eficaz;
• o fortalecimento da parceria econômica, social e ambiental para promover o desenvolvimento sustentável;
• a promoção da cooperação regional;
• a promoção da ciência, da tecnologia e da inovação;
• a promoção do intercâmbio entre os povos.

As relações entre o Brasil e a União Europeia continuarão a ser aprofundadas com base em diálogos anuais no mais alto nível e em reuniões de Cúpula e Ministeriais regulares. Esses encontros tratarão, em especial, dos desafios e crises que ameaçam a estabilidade e o desenvolvimento sustentável das sociedades e economias em todo o mundo. Reuniões de Altos Funcionários e da Comissão Mista Brasil-União Europeia contribuirão para a preparação das reuniões de Cúpula e Ministeriais, bem como para o monitoramento do progresso dos diálogos em curso e da implementação do Plano de Ação Conjunta. Esse Plano de Ação tem duração de três anos e deverá ser revisto antes da Cúpula Brasil-União Europeia de 2014. Seu progresso será relatado às Cúpulas.

I. PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAIS POR MEIO DE UM SISTEMA MULTILATERAL EFICAZ

1. Promoção dos direitos humanos e da democracia e defesa da justiça internacional
O Brasil e a UE estão firmemente comprometidos com a promoção e a proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, inclusive o direito ao desenvolvimento, e com a busca da proteção e promoção integrais, em todos os nossos países, dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais para todos. Ambos estão também fortemente comprometidos com os princípios da democracia e do respeito ao primado do direito. Ambas as Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem permanecer impunes e que sua apuração deve ser assegurada por medidas em nível nacional ou internacional, em total cumprimento dos princípios do devido processo. Nesse sentido, ambas as Partes reafirmam a importância do Tribunal Penal Internacional na prevenção de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídios, na luta contra a impunidade e na busca de paz e reconciliação duradouras. Com base nesses valores compartilhados, o Brasil e a União Europeia intensificarão seu relacionamento a fim de fortalecer a efetiva execução de tais valores e trabalharão juntos para promovê-los em âmbito internacional. Com esse objetivo, o Brasil e a UE concordam em:

• continuar a manter consultas regulares sobre direitos humanos, relativas a questões multilaterais e bilaterais, nos níveis apropriados em Genebra, Nova York, Bruxelas e Brasília, bem como no contexto do Diálogo Político de Alto Nível Brasil-UE. Isto permitirá uma interlocução voltada para a maior compreensão mútua e para a definição de posições comuns. Em particular, as consultas sobre direitos humanos permitirão: (1) avaliar os principais desafios relativos ao respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos e primado do direito; (2) fazer avançar as prioridades políticas em direitos humanos e democracia; e (3) identificar e, quando possível, coordenar posições sobre questões relevantes em foros internacionais;
• encorajar um fórum da sociedade civil Brasil-UE sobre proteção dos direitos humanos e respeito pelos princípios democráticos, com o objetivo de promover uma melhor compreensão das preocupações mútuas entre atores não-estatais;
• identificar e promover projetos específicos de cooperação voltados para a consecução de resultados tangíveis nessa esfera, com vistas a promover os direitos humanos, inclusive dos indivíduos pertencentes aos grupos mais vulneráveis;
• cooperar em matéria de direitos humanos em países em desenvolvimento por meio da cooperação triangular, por exemplo utilizando instrumentos existentes, como o Acordo da Comunidade Européia (CE) com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);
• trabalhar em conjunto para atingir a universalidade e preservar a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
• cooperar para o reforço da credibilidade, da independência e eficácia do Tribunal Penal Internacional e para a promoção da universalidade do Estatuto de Roma, levando em consideração o resultado da Conferência de Revisão do Estatuto.

2. Fortalecimento do sistema multilateral
Como atores globais em um mundo multipolar, o Brasil e a UE compartilham o entendimento de que a melhor forma de lidar com questões globais é mediante um sistema multilateral fortalecido, centrado nas Nações Unidas. Reiteram seu compromisso com uma reforma e revitalização abrangentes das Nações Unidas, a fim de reforçar sua natureza democrática, representatividade, transparência, responsabilidade e eficiência. Com esse objetivo, o Brasil e a UE reconhecem a necessidade de buscar a reforma do Sistema das Nações Unidas e dos seus principais órgãos, entre os quais a Assembléia Geral, o ECOSOC e o Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a eficiência, representatividade, transparência, responsabilidade e eficácia do sistema.

As Partes reiteram a importância política e o significado estratégico que atribuem ao sistema multilateral e entendem que a Organização das Nações Unidas precisa ser dotada dos meios necessários para alcançar a manutenção da paz e da segurança e para lidar eficazmente com desafios como a promoção dos direitos humanos, igualdade de gênero, direitos das crianças, inclusão social, mudança do clima e desenvolvimento sustentável, luta contra a pobreza e a fome, segurança energética, migração, comércio internacional, desarmamento e não-proliferação de armas de destruição em massa, e luta contra o terrorismo. Com esse intuito, o Brasil e a UE concordam em:
• manter Diálogo Político de Alto Nível em todas as questões regionais e internacionais de interesse comum e aproveitar de forma plena as oportunidades de contatos entre ministros brasileiros e suas contrapartes na UE em questões de relevância mútua;
• continuar a colaborar em foros internacionais e a manter consultas sobre temas das agendas de reuniões multilaterais, a fim de promover o apoio recíproco e desenvolver futuras iniciativas conjuntas. Com esse objetivo, os Representantes Permanentes em Nova York, Genebra e outras capitais das Nações Unidas manterão consultas regulares, quando apropriado, previamente à sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas, de suas agências e órgãos especializados.
• estabelecer um Diálogo de Alto Nível em Temas das Nações Unidas;
• trabalhar em conjunto nas negociações e na implementação dos resultados das grandes conferências internacionais e cúpulas, quando apropriado, inclusive em direitos humanos, segurança, saúde global, segurança alimentar, comércio, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas sociais e laborais;
• dar prosseguimento à coordenação sobre a reforma das Nações Unidas.

3. Desarmamento, não-proliferação de armas de destruição em massa e diálogo sobre segurança
O Brasil e a UE concordam em trabalhar juntos no tratamento das questões do desarmamento, não-proliferação e controle de armamentos, em particular no tocante a armas nucleares, químicas e biológicas e a seus vetores, tráfico de armas pequenas, armamento leve e munições. Concordam quanto à importância do cumprimento das obrigações sob os tratados internacionais de desarmamento e não-proliferação existentes.
Com esse objetivo, concordam em:
• apoiar e promover a implementação integral de seus compromissos existentes, assumidos sob os tratados e acordos internacionais de desarmamento e não-proliferação e outras obrigações internacionais de que sejam partes, tendo presente os três objetivos principais do Tratado de Não-Proliferação: não-proliferação, desarmamento e o direito ao desenvolvimento de tecnologias nucleares para fins pacíficos;
• adotar medidas para a assinatura, ratificação ou adesão, conforme cabível, e a implementação integral de outros instrumentos internacionais relevantes;
• cooperar para promover a pronta entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares e para buscar o lançamento imediato de negociações na Conferência de Desarmamento sobre um tratado de proibição da produção de material físsil para armas nucleares e outros artefatos nucleares explosivos, assim como para alcançar progresso em outras questões centrais da agenda da conferência, em particular a prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior, garantias negativas de segurança e desarmamento nuclear;
• cooperar na área da não-proliferação de armas de destruição em massa, bem como de seus vetores, inclusive mediante a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) 1540 (2004), assegurando o cumprimento integral das obrigações nacionais e internacionais existentes e promovendo a adesão aos instrumentos internacionais relevantes e sua implementação;
• aprofundar a cooperação na prevenção e luta contra o tráfico ilícito de materiais relacionados a Armas de Destruição em Massa (ADMs);
• cooperar no desenvolvimento de sistemas nacionais eficazes de controle de exportação, controlando a exportação e o trânsito de materiais relativos a ADMs, inclusive o controle eficiente do uso final de tecnologias de uso dual;
• aperfeiçoar a coordenação geral no campo do desarmamento e da não-proliferação, examinar riscos e ameaças relacionados a ADMs e avaliar o escopo da cooperação a partir dos esforços para o seu equacionamento, dando continuidade e aprimoramento ao diálogo temático por meio de consultas regulares nas reuniões do Diálogo Político Brasil-UE;
• cooperar no combate ao acúmulo desestabilizador e ao tráfico ilícito de a