V Cúpula Brasil-União Europeia – Declaração Conjunta / Bruxelas, 4 outubro de 2011

V Cúpula Brasil-União Europeia – Declaração Conjunta / Bruxelas, 4 outubro de 2011

Os Líderes reafirmaram os valores e princípios compartilhados pelo Brasil e pela UE que encontram expressão em sua Parceria Estratégica, destacando seu compromisso com a promoção da paz e da segurança internacional, o fortalecimento da democracia e do primado do direito, o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos e a promoção do desenvolvimento sustentável com inclusão social e proteção ambiental.  

Os Líderes reafirmaram os valores e princípios compartilhados pelo Brasil e pela UE que encontram expressão em sua Parceria Estratégica, destacando seu compromisso com a promoção da paz e da segurança internacional, o fortalecimento da democracia e do primado do direito, o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos e a promoção do desenvolvimento sustentável com inclusão social e proteção ambiental. O Brasil e a UE reiteraram a importância de um sistema multilateral eficaz, centrado em uma Organização das Nações Unidas forte, como fator-chave para o enfrentamento de desafios globais.

Eles concordaram em que o Brasil e a UE aprofundarão ainda mais o diálogo político com vistas a gerar maior convergência de posições sobre os principais desafios globais e nas grandes conferências e Cúpulas internacionais. O Brasil e a UE também buscarão aprimorar o diálogo sobre direitos humanos e fortalecer o diálogo sobre assuntos de segurança, incluindo desafios transversais à segurança como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, tanto bilateralmente quanto no contexto internacional e multilateral.

Eles intercambiaram pontos de vista sobre a situação econômica internacional e o estado de suas respectivas economias. Nesse contexto, ambos os lados reafirmaram seu firme compromisso com o êxito da Cúpula do G-20 em Cannes, para que envie forte sinal de unidade e determinação para alcançar resultados ambiciosos e concretos. Eles concordaram quanto à necessidade de fazer esforços concertados para apoiar o crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusive no contexto do Marco do G-20 para o Crescimento, para assegurar a reforma efetiva dos mercados financeiros, reformas apropriadas do sistema monetário internacional e mercados eficientes de “commodities”.

Eles sublinharam a importância do emprego e da dimensão social da globalização, e destacaram as oportunidades para o crescimento que podem ser criadas pelo desenvolvimento progressivo da economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, a serem discutidas na Conferência Rio+20 das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. A esse respeito, ressaltaram seu compromisso conjunto para assegurar o êxito da Conferência Rio+20 das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada no Rio de Janeiro, de 4 a 6 de junho de 2012.

Eles enfatizaram sua visão compartilhada sobre o papel crucial que a educação superior, a cooperação e mobilidade acadêmicas, assim como a pesquisa científica, a tecnologia e a inovação, desempenham para promover o crescimento rápido e sustentável e aumentar a produtividade e a empregabilidade. Decidiram fortalecer o diálogo e a cooperação Brasil-UE nessas matérias, com base nos instrumentos e programas existentes, tais como Erasmus Mundus e Marie Curie da UE, e o esquema de mobilidade Ciência sem Fronteiras do Brasil. Decidiram lançar uma plataforma para o diálogo e intercâmbio para promover a mobilidade acadêmica e a cooperação entre o Brasil e a UE.

Os Líderes reafirmaram seu compromisso com um resultado exitoso da Rodada do Desenvolvimento de Doha da Organização Mundial do Comércio. Eles também confirmaram sua disposição de seguir trabalhando rumo a uma conclusão da Rodada ambiciosa, abrangente e equilibrada, e, em linha com os compromissos do G-20, de resistir ao protecionismo e de não levantar barreiras ao comércio e investimento.

Ambos os lados reconheceram a importância de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e o imperativo de reduzir a pobreza global. Expressaram sua intenção de trabalhar juntos para fortalecer sua coordenação sobre eficácia da cooperação e da assistência internacionais, e destacaram a importância do Foro de Cooperação para o Desenvolvimento do ECOSOC e do Foro de Alto Nível sobre Eficácia da Ajuda de Busan, Coreia (novembro/dezembro 2011). Ambos os lados apoiarão a comunidade internacional na promoção de parceria global para o desenvolvimento.

Sobre mudança do clima, os Líderes sublinharam a importância de que o Brasil e a UE trabalhem juntos bilateralmente e no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para maior cooperação internacional para alcançar um resultado ambicioso e abrangente das negociações multilaterais que respeite as responsabilidades comuns porém diferenciadas e as respectivas capacidades, com vistas a manter a temperatura média global até 2oC acima dos níveis pré-industriais. Eles reforçaram a cooperação em matéria de mudança do clima pelo lançamento formal de um Diálogo Brasil-UE específico sobre Mudança do Clima.

A Cúpula destacou a energia como um dos pilares da Parceria Brasil-UE. Os Líderes saudaram o fato de que tanto o Brasil quanto a UE estejam liderando esforços globais sobre o uso de fontes de energia renovável e que intercâmbios regulares tenham lugar sobre bioenergia. Saudaram, igualmente, a cooperação fortalecida sobre eficiência e segurança energética. O Brasil e a UE notaram a importância de mercados de energia estáveis e transparentes e a necessidade para esforços contínuos em acesso à energia e sustentabilidade energética, que são elementos cruciais para o crescimento econômico global. Eles concordaram em reforçar a cooperação no contexto multilateral, nomeadamente no contexto do G-20, da Parceria Global da Bioenergia (GBEP) e da Parceria Internacional para a Cooperação em Eficiência Energética (IPEEC).

No que se refere a temas de política externa, os Líderes discutiram os desenvolvimento no Norte da África e no Oriente Médio, na Líbia e Síria em particular. Eles expressaram séria preocupação com a atual situação na Síria e concordaram sobre a necessidade de continuar a instar as autoridades sírias a colocar um fim à violência e iniciar uma transição pacífica para a democracia. Eles enfatizaram a importância de que o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas continuem engajados na matéria.

Sobre a Líbia, eles sublinharam a importância de contribuir para os esforços da comunidade internacional no âmbito das Nações Unidas com vistas a um processo de transição exitoso e controlado nacionalmente, em que os princípios democráticos, a justiça e os direitos humanos sejam plenamente respeitados. Decidiram avaliar possíveis modos de cooperação entre o Brasil e a UE para o processo de reconstrução e estabilização do país.

Sobre o Processo de Paz no Oriente Médio, o Brasil e a UE continuam comprometidos com uma retomada urgente das negociações entre as partes. Os Líderes notaram que quaisquer passos e posições a serem tomados nas próximas semanas devem ser dirigidos a alcançar esse objetivo. O Brasil e a UE reiteraram o objetivo compartilhado de uma solução abrangente para o conflito, levando a dois Estados vivendo lado a lado em paz e segurança e reconhecimento mútuo.

Os Líderes enfatizaram seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos e discutiram como intensificar as consultas e a coordenação existentes no âmbito do Conselho de Direitos Humanos (CDH), da III Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas e em outros foros da ONU. Eles saudaram e apoiaram discussões preliminares entre o Ministro das Relações Exteriores do Brasil e a Alta Representante/Vice-Presidente da UE voltadas para a identificação de questões específicas e temas de interesse comum que possam gerar iniciativas conjuntas e o fortalecimento da cooperação. Nesse contexto, eles destacaram o interesse do Brasil e da UE em, entre outros, acesso a alimentação, direitos das mulheres e das crianças, incluindo acesso à educação, luta contra a tortura, o racismo e a xenofobia, e a moratória da pena de morte. Eles manifestaram a disposição de prover assistência técnica e capacitação para países terceiros interessados por meio da cooperação triangular para apoiá-los na implementação do mecanismo de Revisão Periódica Universal e as recomendações dele decorrentes.

Os Líderes também reviram o estado das relações Mercosul-UE e confirmaram seu firme compromisso com a conclusão de um Acordo de Associação Mercosul-UE ambicioso, equilibrado e abrangente.

Os Líderes saudaram a constante intensificação das relações Brasil-UE e expressaram sua satisfação com o constante e importante progresso feito na implementação do Plano de Ação Conjunto Brasil-UE 2009-2011. Eles endossaram o novo Plano de Ação Conjunto para o período 2012-2014 que deve servir para ampliar ainda mais o âmbito e reforçar a intensidade das relações Brasil-UE.

Os Líderes expressaram satisfação com o desenvolvimento positivo de seus fluxos de comércio e investimento. Eles concordaram em reforçar o diálogo bilateral sobre investimento e comércio e em continuar a facilitar o intercâmbio de informação sobre oportunidades de investimento públicas e privadas. Nesse contexto, tomaram nota das recomendações da V Cúpula Empresarial Brasil-UE e ressaltaram a importância de um diálogo reforçado entre suas respectivas comunidades de negócios.

Os Líderes notaram a importância de continuar a envolver a sociedade civil no diálogo bilateral e nesse contexto saudaram a declaração do IV encontro da Mesa Redonda da Sociedade Civil Brasil-UE entre o Conselho Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social e o Comitê Econômico e Social Europeu realizada no Brasil em 26 e 27 de abril de 2011. Os Líderes tomaram nota da intenção da Mesa Redonda de expandir suas atividades para contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Eles saudaram a iminente conclusão de um acordo de empréstimo de EUR 500 milhões entre o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos nos setores de energia renovável e eficiência energética.

Eles também saudaram a assinatura de três Cartas de Intenções entre a Comissão Europeia e a República Federativa do Brasil. A primeira visa a facilitar os fluxos de turismo entre o Brasil e a UE no âmbito da iniciativa piloto dos “50 000 turistas” dirigida a facilitar os fluxos turísticos entre a América do Sul e a Europa em baixa temporada e a fortalecer a identidade europeia, assim como o estabelecimento de um diálogo sobre temas relacionados a turismo. A segunda diz respeito ao estabelecimento de um diálogo estruturado sobre política espacial que permitirá discussões e cooperação em uma ampla gama de atividades espaciais civis e prepara o caminho para o possível estabelecimento de um acordo de cooperação Brasil-UE sobre Sistemas Globais de Navegação por Satélite. A terceira visa a fortalecer a cooperação científica entre o Centro Conjunto de Pesquisa (JRC) da Comissão Europeia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil em áreas de prevenção de desastres naturais e gestão de crise, mudança do clima e gestão sustentável de recursos naturais, energia, segurança alimentar, biotecnologias, tecnologias da informação e comunicações e nanotecnologia.

Os Líderes destacaram a herança cultural comum do Brasil e da UE e reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento da cooperação cultural entre o Brasil e a UE para o benefício de seus povos, no âmbito da Declaração Conjunta sobre Cultura assinada pelo Ministério da Cultura do Brasil e pela Comissão Europeia em maio de 2009. Eles expressaram satisfação pela assinatura à margem da Cúpula do Programa Conjunto sobre Cultura 2011-2014 centrado na diversidade cultural, no desenvolvimento da economia cultural e criativa e de suas indústrias e na herança cultural.

Finalmente, o Brasil e a UE saudaram a assinatura dos acordos de isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes diplomáticos e de serviço e para portadores de passaportes comuns em novembro de 2010, assim como a entrada em vigor em 1º de abril de 2011 do acordo de isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes diplomáticos e de serviço. Eles enfatizaram a importância da entrada em vigor do acordo para portadores de passaportes comuns tão logo possível.
*****

Parceria Estratégica Brasil-União Europeia – Plano de Ação Conjunta

O Brasil e a União Europeia concordam em construir uma parceria estratégica abrangente mediante:
• a promoção da paz e da segurança abrangente por meio de um sistema multilateral eficaz;
• o fortalecimento da parceria econômica, social e ambiental para promover o desenvolvimento sustentável;
• a promoção da cooperação regional;
• a promoção da ciência, da tecnologia e da inovação;
• a promoção do intercâmbio entre os povos.

As relações entre o Brasil e a União Europeia continuarão a ser aprofundadas com base em diálogos anuais no mais alto nível e em reuniões de Cúpula e Ministeriais regulares. Esses encontros tratarão, em especial, dos desafios e crises que ameaçam a estabilidade e o desenvolvimento sustentável das sociedades e economias em todo o mundo. Reuniões de Altos Funcionários e da Comissão Mista Brasil-União Europeia contribuirão para a preparação das reuniões de Cúpula e Ministeriais, bem como para o monitoramento do progresso dos diálogos em curso e da implementação do Plano de Ação Conjunta. Esse Plano de Ação tem duração de três anos e deverá ser revisto antes da Cúpula Brasil-União Europeia de 2014. Seu progresso será relatado às Cúpulas.

I. PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PAZ E SEGURANÇA INTERNACIONAIS POR MEIO DE UM SISTEMA MULTILATERAL EFICAZ

1. Promoção dos direitos humanos e da democracia e defesa da justiça internacional
O Brasil e a UE estão firmemente comprometidos com a promoção e a proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, inclusive o direito ao desenvolvimento, e com a busca da proteção e promoção integrais, em todos os nossos países, dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais para todos. Ambos estão também fortemente comprometidos com os princípios da democracia e do respeito ao primado do direito. Ambas as Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem permanecer impunes e que sua apuração deve ser assegurada por medidas em nível nacional ou internacional, em total cumprimento dos princípios do devido processo. Nesse sentido, ambas as Partes reafirmam a importância do Tribunal Penal Internacional na prevenção de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídios, na luta contra a impunidade e na busca de paz e reconciliação duradouras. Com base nesses valores compartilhados, o Brasil e a União Europeia intensificarão seu relacionamento a fim de fortalecer a efetiva execução de tais valores e trabalharão juntos para promovê-los em âmbito internacional. Com esse objetivo, o Brasil e a UE concordam em:

• continuar a manter consultas regulares sobre direitos humanos, relativas a questões multilaterais e bilaterais, nos níveis apropriados em Genebra, Nova York, Bruxelas e Brasília, bem como no contexto do Diálogo Político de Alto Nível Brasil-UE. Isto permitirá uma interlocução voltada para a maior compreensão mútua e para a definição de posições comuns. Em particular, as consultas sobre direitos humanos permitirão: (1) avaliar os principais desafios relativos ao respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos e primado do direito; (2) fazer avançar as prioridades políticas em direitos humanos e democracia; e (3) identificar e, quando possível, coordenar posições sobre questões relevantes em foros internacionais;
• encorajar um fórum da sociedade civil Brasil-UE sobre proteção dos direitos humanos e respeito pelos princípios democráticos, com o objetivo de promover uma melhor compreensão das preocupações mútuas entre atores não-estatais;
• identificar e promover projetos específicos de cooperação voltados para a consecução de resultados tangíveis nessa esfera, com vistas a promover os direitos humanos, inclusive dos indivíduos pertencentes aos grupos mais vulneráveis;
• cooperar em matéria de direitos humanos em países em desenvolvimento por meio da cooperação triangular, por exemplo utilizando instrumentos existentes, como o Acordo da Comunidade Européia (CE) com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);
• trabalhar em conjunto para atingir a universalidade e preservar a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
• cooperar para o reforço da credibilidade, da independência e eficácia do Tribunal Penal Internacional e para a promoção da universalidade do Estatuto de Roma, levando em consideração o resultado da Conferência de Revisão do Estatuto.

2. Fortalecimento do sistema multilateral
Como atores globais em um mundo multipolar, o Brasil e a UE compartilham o entendimento de que a melhor forma de lidar com questões globais é mediante um sistema multilateral fortalecido, centrado nas Nações Unidas. Reiteram seu compromisso com uma reforma e revitalização abrangentes das Nações Unidas, a fim de reforçar sua natureza democrática, representatividade, transparência, responsabilidade e eficiência. Com esse objetivo, o Brasil e a UE reconhecem a necessidade de buscar a reforma do Sistema das Nações Unidas e dos seus principais órgãos, entre os quais a Assembléia Geral, o ECOSOC e o Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a eficiência, representatividade, transparência, responsabilidade e eficácia do sistema.

As Partes reiteram a importância política e o significado estratégico que atribuem ao sistema multilateral e entendem que a Organização das Nações Unidas precisa ser dotada dos meios necessários para alcançar a manutenção da paz e da segurança e para lidar eficazmente com desafios como a promoção dos direitos humanos, igualdade de gênero, direitos das crianças, inclusão social, mudança do clima e desenvolvimento sustentável, luta contra a pobreza e a fome, segurança energética, migração, comércio internacional, desarmamento e não-proliferação de armas de destruição em massa, e luta contra o terrorismo. Com esse intuito, o Brasil e a UE concordam em:
• manter Diálogo Político de Alto Nível em todas as questões regionais e internacionais de interesse comum e aproveitar de forma plena as oportunidades de contatos entre ministros brasileiros e suas contrapartes na UE em questões de relevância mútua;
• continuar a colaborar em foros internacionais e a manter consultas sobre temas das agendas de reuniões multilaterais, a fim de promover o apoio recíproco e desenvolver futuras iniciativas conjuntas. Com esse objetivo, os Representantes Permanentes em Nova York, Genebra e outras capitais das Nações Unidas manterão consultas regulares, quando apropriado, previamente à sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas, de suas agências e órgãos especializados.
• estabelecer um Diálogo de Alto Nível em Temas das Nações Unidas;
• trabalhar em conjunto nas negociações e na implementação dos resultados das grandes conferências internacionais e cúpulas, quando apropriado, inclusive em direitos humanos, segurança, saúde global, segurança alimentar, comércio, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas sociais e laborais;
• dar prosseguimento à coordenação sobre a reforma das Nações Unidas.

3. Desarmamento, não-proliferação de armas de destruição em massa e diálogo sobre segurança
O Brasil e a UE concordam em trabalhar juntos no tratamento das questões do desarmamento, não-proliferação e controle de armamentos, em particular no tocante a armas nucleares, químicas e biológicas e a seus vetores, tráfico de armas pequenas, armamento leve e munições. Concordam quanto à importância do cumprimento das obrigações sob os tratados internacionais de desarmamento e não-proliferação existentes.
Com esse objetivo, concordam em:
• apoiar e promover a implementação integral de seus compromissos existentes, assumidos sob os tratados e acordos internacionais de desarmamento e não-proliferação e outras obrigações internacionais de que sejam partes, tendo presente os três objetivos principais do Tratado de Não-Proliferação: não-proliferação, desarmamento e o direito ao desenvolvimento de tecnologias nucleares para fins pacíficos;
• adotar medidas para a assinatura, ratificação ou adesão, conforme cabível, e a implementação integral de outros instrumentos internacionais relevantes;
• cooperar para promover a pronta entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares e para buscar o lançamento imediato de negociações na Conferência de Desarmamento sobre um tratado de proibição da produção de material físsil para armas nucleares e outros artefatos nucleares explosivos, assim como para alcançar progresso em outras questões centrais da agenda da conferência, em particular a prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior, garantias negativas de segurança e desarmamento nuclear;
• cooperar na área da não-proliferação de armas de destruição em massa, bem como de seus vetores, inclusive mediante a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) 1540 (2004), assegurando o cumprimento integral das obrigações nacionais e internacionais existentes e promovendo a adesão aos instrumentos internacionais relevantes e sua implementação;
• aprofundar a cooperação na prevenção e luta contra o tráfico ilícito de materiais relacionados a Armas de Destruição em Massa (ADMs);
• cooperar no desenvolvimento de sistemas nacionais eficazes de controle de exportação, controlando a exportação e o trânsito de materiais relativos a ADMs, inclusive o controle eficiente do uso final de tecnologias de uso dual;
• aperfeiçoar a coordenação geral no campo do desarmamento e da não-proliferação, examinar riscos e ameaças relacionados a ADMs e avaliar o escopo da cooperação a partir dos esforços para o seu equacionamento, dando continuidade e aprimoramento ao diálogo temático por meio de consultas regulares nas reuniões do Diálogo Político Brasil-UE;
• cooperar no combate ao acúmulo desestabilizador e ao tráfico ilícito de a